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Documentos

por danielrocha publicado 21/11/2017 10h39, última modificação 15/05/2018 20h32

Uma série de documentos é utilizada para fundamentar o processo da Estatuinte. Eles são divididos em três categorias e podem ser encontrados nos links abaixo:

Documentos de Referência

Documentos Complementares

Documentos para as Comissões Setoriais